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Lei Geral de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais na APLUBCAP é responsável por assegurar que nossa empresa esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e demais normas de proteção de dados, garantindo que o tratamento de dados pessoais seja sempre realizado de forma adequada. A necessidade de indicação de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais está prevista no art. 41 da LGPD.

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Canal de Denuncia

O Decreto n.º 8.420/15, regulamentador da Lei Anticorrupção Brasileira, expressamente prevê a sua necessidade para a existência de um Programa de Integridade consistente e efetivo. O Canal permite o recebimento de denúncias, para que a organização tome ciência sobre irregularidades e possa agir para corrigi-las.

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